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Port. Ger. Rec. Est. - MA 78/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 78 de 17.03.2003

DOE-MA: 21.03.2003

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO atraso no encaminhamento do Informativo de Débito do Licenciamento de veículos - IDL, relativo aos veículos com placas de final "3" e "4",

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 20 de março de 2003, excepcionalmente, o prazo para o pagamento da primeira parcela do IPVA, exercício de 2003, dos veículos com placas de final "3 e 4".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da vigência dos seus efeitos ao dia 10 de março de 2003, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 058/GABIN, de 12 de março de 2003.

Gabinete do Gerente de Estado da Receita Estadual, em São Luís, 17 de março de 2003.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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