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Res. CAMEX 10/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 28.03.2003

D.O.U.: 01.04.2003

(Altera Art. 2º da Resolução CAMEX nº 2, de 22 de janeiro de 2003.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial do Comércio (OMC), constante da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, objeto do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, considerando o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ- 52100.049927/2002-93 e no Parecer nº 1, de 26 de abril de 2002, elaborado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e os Acordos Bilaterais firmados em 13 de fevereiro de 2003, entre os Governos do Brasil e de Taiwan, relativamente às medidas de Salvaguardas impostas às exportações daquela origem dos produtos têxteis enquadrados nas categorias 619 e 222 do Sistema Brasileiro de Classificação de Produtos Têxteis,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Alterar o Artigo 2º- da Resolução CAMEX nº 2, de 22 de janeiro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Conforme previsto no § 7º- do art. 6º- do ATV e à vista do Acordo Bilateral firmado em 13 de fevereiro de 2003, entre os Governos do Brasil e Taiwan, conseqüência das consultas realizadas na sede da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi estabelecida a vigência da medida, até 31 de dezembro de 2004, e fixado, para o primeiro ano-cota, o volume de 16.731.305 quilogramas.

§ 1º O volume para o primeiro ano-cota foi calculado com base no disposto no § 8º- , do Artigo 6º- do ATV - somatório das importações efetivas entre os meses de agosto de 2001 a julho de 2002 - acrescido de 3,5%.

§ 2º Para o segundo ano-cota o incremento será de ( continua ... )

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