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Dec. Gov. PE 25.343/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.343 de 31.03.2003

DOE-PE: 01.04.2003

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos FUNCULTURA/SIC, nos termos da Lei nº 12.310, de 19 dezembro de 2002,

Decreta:

CAPÍTULO I
DO FUNCULTURA

Art. 1º O Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, com a finalidade de incentivar a Cultura Pernambucana, mediante a persecução dos objetivos do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

Art. 2º As contribuições ao FUNCULTURA previstas no inciso I, do art. 5º, da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, apenas podem ser efetuadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, cuja média mensal de recolhimento do ICMS, no exercício de 2002, haja sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), considerados todos os seus estabelecimentos situados neste Estado e identificados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conforme códigos indicados a seguir:

I - até 31 de dezembro de 2006: 4010-0/05, 6420-3/01 e 6420-3/02 - CNAE - Fiscal;

II - a partir de 01 de janeiro de 2007: 3514-0/00, 6110-8/01 e 6120-5/01 - CNAE.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 30.211 de 13.02.2007.

Redação Antiga: "Art. 2º As contribuições ao FUNCULTURA previstas no inciso I, do art. 5º, da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, apenas podem ser efetuadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, identificados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal, nos códigos 4010-0/05, 6420-3/01 e 6420-3/02, cuja média mensal de recolhimento do ICMS, no exercício de 2002, haja sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), considerados todos os seus estabelecimentos situados neste ( continua ... )

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