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Port. CAT 36/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 31.03.2003

DOE-SP: 01.04.2003

Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando as disposições da Lei Complementar federal 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, do artigo 253, IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, das Portarias CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, e CAT-11, de 31 de janeiro de 2002, essas últimas no que se refere às informações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 1º Os índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão apurados anualmente na forma estabelecida nesta portaria, para aplicação no exercício seguinte.

Art. 2º A composição do índice de participação dos municípios é baseada nos seguintes critérios:

I - 76% (setenta e seis por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor adicionado total do Estado, computando-se a média dos índices apurados nos 2 (dois) exercícios imediatamente anteriores ao da apuração;

II - 13% (treze por cento), com base no percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - 5% (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da receita ( continua ... )

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