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Circ. SECEX 10/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 17.02.2003

D.O.U.: 18.02.2003

(Prorroga por até seis meses, a partir de 19 de fevereiro de 2003, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, em especial o contido nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-021675/2001-57 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 19 de fevereiro de 2003, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e anexo causal entre ambos, nas exportações para benzotiazol, classificados nos itens 2934.20.10; 2934.20.20; 2934.20.31; 2934.20.32 e 2934.20.34 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Bélgica e dos Estados Unidos da América, de que trata a Circular SECEX nº 007, de 18 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2002.

IVAN ( continua ... )

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