x
x
x
Res. CAMEX 7/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 25.03.2003

D.O.U.: 27.03.2003

Ficam alteradas para 4% (quatro por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação


 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º - do art. 6º - do Decreto nº- 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º - do mesmo diploma legal, RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8406.81.00

(BK)

Ex 001 - Turbinas a vapor com capacidade máxima contínua igual a 67,8 MW, para vapor de 540º - C e 100 Kg/cm² absoluto, rotação igual ou superior a 3600 rpm, com sistema hidráulico para controle, sistema de lubrificação e sistema de intertravamento e controle de velocidade
8417.80.10 (BK)Ex 001 - Fornos para queima de rebolos vitrificados, com capacidade de 6000 Kg/ciclo e temperatura de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?