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Port. SRF 326/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 326 de 24.03.2003

D.O.U.: 27.03.2003

Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 11.434 de 28.12.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º As atividades relativas a procedimentos fiscais, no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO), serão segregadas por área de especialização, no interesse da administração.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, as Divisões de Fiscalização da Defic/RJO observarão as seguintes áreas de especialização:

I - Divisão de Fiscalização I (Difis I):

a) indústria - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) de 0111-2 a 4100-9, inclusive estabelecimentos equiparados a industriais;

b) comércio - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE-Fiscal de 5010-5 a 5279-5;

c) independentemente da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, situações especiais relativas a:

c.1) eventos de fusão, cisão e incorporação; e

c.2) operações de preços de transferência e de tributação em bases mundiais.

II - Divisão de Fiscalização II (Difis II):

a) serviço - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE-Fiscal de 4511-0 a 4560-8 e de 5511-5 a 9900-7;

b) pessoas físicas; e

c) malha fiscal e revisão de declarações.

Art. 2º As Divisões de Fiscalização referidas no parágrafo único do artigo anterior serão constituídas por Equipes de Fiscalização e estruturadas em conformidade com o Anexo Único.

§ 1º As Equipes de Fiscalização serão compostas de, no mínimo, cinco ( continua ... )

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