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Res. CAMEX 8/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 28.03.2003

D.O.U.: 31.03.2003

(Prorroga o prazo da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º- do mesmo diploma legal, RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2003 o prazo de vigência fixado no artigo 3º- da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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