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Res. CMN/BACEN 3.071/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.071 de 27.03.2003

D.O.U.: 28.03.2003

Altera a linha de crédito especial de apoio à produção e à comercialização de milho e sorgo, de que trata a Resolução 3.065, de 2003.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de março de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º Alterar a alínea "e" do inciso II do art. 1. da Resolução 3.065, de 19 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º (...)

II - (...)

e) prazo de reembolso: até 180 dias, observado que:

1. o cronograma deverá ser pactuado com previsão de reembolso em até cinco parcelas;

2. o vencimento da operação não poderá ser posterior a 31 de janeiro de 2004;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2003.

Henrique de Campos Meirelles

Presidente ( continua ... )

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