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Res. CMN/BACEN 3.070/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.070 de 27.03.2003

D.O.U.: 28.03.2003

Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento da primeira parcela de juros das operações renegociadas na forma da Resolução 3.003, de 2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de março de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, 4. e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5. e 6. da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 5. e 12 da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002,

RESOLVEU:

Art. 1º Autorizar a concessão de prazo adicional de noventa dias para pagamento da primeira parcela de juros vencida ou vincenda das operações renegociadas ao amparo do art. 1., inciso I, alínea "b", da Resolução 3.003, de 24 de julho de 2002, aplicável exclusivamente às operações com valor renegociado de até R$15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo único. As instituições financeiras ficam autorizadas a considerar em situação de normalidade as respectivas operações, inclusive para efeito de aplicação do bônus de adimplência previsto no citado dispositivo da Resolução 3.003, de 2002.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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