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Res. CMN/BACEN 3.069/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.069 de 27.03.2003

D.O.U.: 28.03.2003

Dispõe sobre a substituição periódica do auditor independente nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4° da Resolução n° 3.081 de 29.05.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de março de 2003, com base nos arts.3., inciso VI, e 4., incisos VIII e XII, da referida lei, 2. da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e 22, parágrafo 2., e 26, Parágrafo 3., da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com as redações dadas, respectivamente, pelos arts. 1. do Decreto 3.995, de 31 de outubro de 2001, e 14 da Lei 9.447, de 14 de março de 1997,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem proceder à substituição do auditor independente contratado, no máximo, após emitidos pareceres relativos a cinco exercícios sociais completos.

§ 1º Para fins de contagem do prazo previsto no caput, são considerados pareceres relativos a exercícios sociais completos aqueles relativos às demonstrações financeiras da data-base de 31 de dezembro.

§ 2º A recontratação de auditor independente somente pode ser efetuada após decorridos três anos, contados a partir da data de sua substituição.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 3. e 4. da Resolução 2.267, de 29 de março de ( continua ... )

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