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IN DRP - RS 13/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 21.03.2003

DOE-RS: 25.03.2003

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação ao subitem 5.2.3.2, conforme segue:

"5.2.3.2. Para o cancelamento da moratória prevista na alínea "a" do subitem 5.2.3, não será considerada a inadimplência do ICMS declarado em GIA referente aos meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, desde que o contribuinte regularize sua situação em relação a esses débitos até 31/03/03;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CESAR GRAZZIOTIN

Diretor-Adjunto do Departamento

da Receita Pública ( continua ... )

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