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Dec. Gov. AM 23.284/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.284 de 18.03.2003

DOE-AM: 18.03.2003

Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências á outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 328 da Lei Complementar nº 19 (Código Tributário do Estado), de 29 de dezembro de 1.997;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 847/2003-SEGOV,

DECRETA:

Art. 1º O § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 -..

§ 20 - Os percentuais de redução, de que tratam os §§ 16, 17 e 18 serão regressivos em quinze pontos percentuais ao ano, a partir de 1º de junho de 2.003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.003.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de março de 2.003.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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