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Port. SRF 316/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 316 de 19.03.2003

D.O.U.: 27.03.2003

Aprova modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 397 de 07.04.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a modalidade de arrecadação instituída pela Portaria SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais na forma do anexo a esta Portaria, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO

Utilize a Opção de Impressão de seu Navegador

Aplicação IRPF/PIR

Comprovante de Pagamento/Agendamento do IRPF

Aprovado por Portaria da SRF

Número SRF: NNNNNNNNN Município: NNNN - XXXXXXXXXXX

Operação Efetivada em DD/MM/AAAA às HH:MM:SS

Observações Importantes

Os valores agendados serão atualizados conforme abaixo:

Primeira Quota ou Quota Única (vencimento no último dia útil do mês de abril) - não há atualização.

Demais Quotas (vencimento no último dia útil dos meses subsequentes) - juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de maio até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

O cancelamento de agendamento e a emissão de comprovantes poderão ser realizados acessando, na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), na opção SERVIÇOS, o item Pagamento e Agendamento On Line de Tributos e Contribuições Federais.

Até o dia anterior à data agendada para o débito, o ( continua ... )

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