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Port. MF 66/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 66 de 24.03.2003

D.O.U.: 26.03.2003

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, dando nova redação ao § 1º do art. 227.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 30 de 25.02.2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º O art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 227. (...)

(...)

§ 1º Aos Delegados das Delegacias mencionadas no § 1º do art. 125 são inerentes as atribuições descritas neste artigo, excetuando- se a descrita no inciso XXII e a relativa à aplicação de pena de perdimento de mercadorias estrangeiras apreendidas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI ( continua ... )

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