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Port. MF 64/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 64 de 24.03.2003

D.O.U.: 26.03.2003

Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 13 da Portoraia nº 93 de 04.04.2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria.

Direito Ao Crédito Presumido

Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais.

Parágrafo único. O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive, no caso de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior.

Apuração do Crédito Presumido

Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico ( continua ... )

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