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Port. Sec. Faz. - Sergipe 241/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 241 de 06.03.2003

DOE-SE: 14.03.2003

Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 362 de 30.04.2010

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 2º e no § 3º do art. 8º do Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a Pauta Fiscal, constante do Anexo Único desta Portaria, a ser utilizada como base de cálculo para cobrança do ICMS referente às operações de entrada de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundas do exterior ou de Unidade Federada signatária ou não do Protocolo ICMS nº 46/00.

Art. 2º O preço de pauta, estabelecido por esta Portaria, somente se aplica quando o preço do produto praticado pelo fornecedor for inferior ao estabelecido por esta pauta.

Art. 3º Ocorrendo a hipótese do disposto no Art. 6º desta Portaria, será também utilizada a Pauta Fiscal estabelecida pela mesma.

Art. 4º Para se encontrar o ICMS a recolher, referente a operação de entrada de farinha de trigo, a base do cálculo será o valor de Pauta Fiscal, acrescido de todas despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, inclusive frete e seguro, observando-se o que segue:

I - quando a farinha de trigo for originária de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00, ou importada do exterior, será aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre esta base de cálculo, ( continua ... )

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