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Port. Sec. Faz. - Sergipe 254/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 254 de 07.03.2003

DOE-SE: 14.03.2003

Dispõe sobre prorrogação de prazos para pagamento do ICMS com vencimento no dia 05 de março de 2003 e para entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o período de carnaval quando as repartições estaduais e bancárias não tiveram expediente normal dificultando o pagamento do imposto e a entrega de informações econômico-fiscais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente:

I - o prazo para pagamento do ICMS com vencimento no dia 05 para as operações e mercadorias especificadas nos itens 1, 1-A e 11 do Anexo I e 1 e 2 do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, para o dia 07 de março de 2003;

II - os prazos de entrega da DIC-Completa indicado no art. 5º da Portaria nº 531/02 e da DIC - Simplificada previstos no inciso IV e § 1º do art. 4º da Portaria nº 1.521/02, do dia 08 de março de 2003, para o dia 17 de março de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de março de 2003.

Aracaju, 07 de março de 2003.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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