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Port. Sec. Faz. - SC 41/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 41 de 06.03.2003

DOE-SC: 17.03.2003

Aprova pauta de preços mínimos do Feijão.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o feijão aos preços correntes no mercado catarinense; e,

CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o feijão, são os seguintes

PAUTA DO FEIJÃO

PRODUTOUNIDADEVALORUNIDADEVALOR
FEIJÃO    
PRETOSC 60 KG70,00FD 30 KG38,00
CARIOCASC 60 KG90,00FD 30 KG48,00
DEMAISSC 60 KG94,00FD 30 KG50,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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