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Res. Sec. Faz. - MG 3.320/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.320 de 24.01.2003

DOE-MG: 25.01.2003

Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal (SPF) e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 49 da Resolução nº 3.330 de 20.03.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23780, de 10 de agosto de 1984, e considerando o disposto no artigo 217 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no artigo 11 da Lei nº 12.426, de 27 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema de Parcelamento Fiscal será processado de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Somente poderá ser beneficiário do parcelamento fiscal o sujeito passivo que não dispuser de condições para liquidar, de uma única vez, o crédito tributário de sua responsabilidade.

Art. 3º É passível de parcelamento fiscal o crédito tributário:

I - objeto de Termo de Auto denúncia ou de Reconhecimento de Débito, Auto de Infração (AI), ou Declaração de Bens e/ou Direitos;

II - inscrito em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança.

Parágrafo único - Na hipótese de auto-denúncia será providenciada a imediata emissão da Notificação de Lançamento (NL).

Art. 4º Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de natureza contenciosa, formalizado em Auto de Infração e não inscrito em dívida ativa, desde que:

I - sejam observados procedimentos previstos no artigo 8º desta Resolução;

II - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito tributário reconhecida pelo sujeito passivo;

III - não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo Tributário Administrativo (PTA) respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do crédito tributário.

Art. 5º Não será concedido parcelamento de crédito tributário:

I - após o recebimento da denúncia pelo Juiz, nos casos decorrentes de dolo, fraude ou simulação, ressalvada decisão judicial em contrário;

II - de natureza não contenciosa, quando o pedido não alcançar todos os créditos dessa natureza, de responsabilidade do sujeito passivo;

III - na hipótese prevista no Parágrafo 5 do artigo 56 da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de ( continua ... )

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