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Dec. Gov. MG 43.175/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.175 de 07.02.2003

DOE-MG: 08.02.2003

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA para contribuintes estabelecidos em município em estado de calamidade pública ou em situação de emergência e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e considerando que:

O excesso de chuvas provocou inundações em diversos municípios do Estado, impedindo o exercício normal da atividade de vários contribuintes de tributos estaduais, bem como dos agentes arrecadadores de tributos estaduais,

Os contribuintes estabelecidos no município de Piedade de Caratinga ficaram impedidos de efetuar o recolhimento dos tributos estaduais, uma vez que deveriam ser recolhidos a agentes arrecadadores situados no município de Caratinga,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para 28 de fevereiro de 2003, o prazo para o pagamento do ICMS com vencido no mês de janeiro de 2003,cujo valor a recolher declarado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI (campos 105 da DAPI 1, 71 da DAPI 2 e 98 da DAPI 3) seja de até R$10.000,00 (dez mil reais), devido por contribuinte estabelecido em município em estado de calamidade pública homologado por decreto estadual, ou em situação de emergência homologada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Parágrafo 1º - A prorrogação de que trata este artigo não alcança as hipóteses em que o imposto deva ser recolhido antecipadamente, tais como:

I - entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, cujo imposto deva ser recolhido no momento da entrada da mercadoria no território mineiro;

II - saída, em operação interestadual, de produto agropecuário ou extrativo vegetal, promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural;

III - saída, em operação interestadual, de produto extrativo mineral, quando o remetente não mantiver escrita fiscal;

IV - operação relativa à aquisição de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, em decorrência de licitação ou leilão promovidos pelo poder público;

V - arrematação de mercadorias em ( continua ... )

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