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Dec. Gov. RS 42.106/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.106 de 10.01.2003

DOE-RS: 13.01.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com base na Lei nº 11874, de 20/12/2002, fica introduzida a seguinte alteração na Seção I do Apêndice II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42083, de 30/12/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1466 - Fica acrescentado o item LII com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"LII Saída de resíduos de madeira e de casca de arroz, destinados a Centrais Geradoras Termoelétricas, para serem utilizados como combustível na produção de energia elétrica"

Art. 2º Com base na Lei nº 11875, de 20/12/2002, fica introduzida a seguinte alteração na Seção I do Apêndice II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1467 - Fica acrescentado o item LIII com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"LIII Saída de carvão mineral promovida por estabelecimento extrator, e de óleo combustível, destinados à indústria de celulose".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/12/2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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