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Dec. Gov. RS 42.107/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.107 de 10.01.2003

DOE-RS: 13.01.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/2002, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42106, de 10/01/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1468 - É dada nova redação ao parágrafo 5º do art. 38 do Livro I conforme segue:

"Parágrafo 5º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas nos itens I, "a", e III, "a", da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 01 de dezembro de 2002 a 31 de janeiro de 2003 por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria Geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:

a) no dia 20 de cada mês, relativamente ao período de 01 a 20;

b) no dia 31 de cada mês, relativamente ao período de 21 a 31."

ALTERAÇÃO Nº 1469 - Na Seção I do Apêndice III:

a) é dada nova redação à Nota 04 da alínea "a" do item I, conforme segue:

ITEMPRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
I...... "NOTA 04 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria Geral, o prazo de pagamento previsto neste item não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período: ( continua ... )

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