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Dec. Gov. RS 42.158/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.158 de 28.02.2003

DOE-RS: 05.03.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 004/2003, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 004/2003, publicado no Diário Oficial da União de 20/02/2002, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42151, de 20/02/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1507 - No art. 9º do Livro I, o "caput" do inciso CXIV passa a vigorar com a seguinte redação:

"CXIV - operações, no período de 20 de fevereiro de 2003 a 30 de abril de 2005, com os medicamentos relacionados a seguir:

Nota 01 - A aplicação do beneficio fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os medicamentos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 02 - Ficam convalidados, no período de 01 de janeiro a 19 de fevereiro de 2003, os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 005/2003, publicado no Diário Oficial da União de 03/02/2003, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1508 - No art. 16 do Livro I, fica revogada a nota 03 do inciso IX.

ALTERAÇÃO Nº 1509 - Na tabela do art. 5º do Livro III, fica incluído o Convênio ICMS nº 005/2003 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item XVII.

ALTERAÇÃO Nº 1510 - O art. 163 do Livro III passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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