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IN DRP - RS 7/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 06.02.2003

DOE-RS: 10.02.2003

Obs.: Ret. DOE de 12.02.2003

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS de 30/10/98:

I - No Capítulo XIV do Título I:

1 - É dada nova redação à alínea "b" do item 1.1, e ficam acrescentados o subitem 1.1.9 e o item 1.3, conforme segue:

"b) GI, modelo B (Anexo F-2), em se tratando de estabelecimento enquadrado na categoria geral, EPP ou ME e, conforme o caso, seus Anexos 01, 02, 03 e 04 (respectivamente, Anexos F-3, F-4, F-5 e F-6)."

"1.1.9 - Os contribuintes cadastrados no CGC/TE que promoverem vendas de eqüinos com dispensa de emissão de documento fiscal nos termos do RICMS, Livro II, art. 44, IV, "b", deverão prestar, à Fiscalização de Tributos Estaduais e à Prefeitura Municipal onde se localiza o estabelecimento, as seguintes informações, necessárias ao cálculo do valor adicionado do município:

a) inscrição no CGC/TE, no CNPJ ou CPF, nome e endereço do vendedor;

b) inscrição estadual, CNPJ ou CPF, nome e endereço do comprador;

c) data da venda;

d) descrição/identificação do eqüino;

e) valor da venda."

"1.3 - Sem prejuízo de outras obrigações, os produtores são obrigados, quando solicitados, a informar, às autoridades municipais, o valor e o destino das mercadorias que tiverem produzido."

2 - Fica revogada a Seção 3.0 e as Seções 2.0, 4.0 e 5.0 passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.0 - LOCAL, PRAZO E FORMA DE ( continua ... )

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