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Res. Sec. Faz. - MG 3.330/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.330 de 20.03.2003

DOE-MG: 21.03.2003

Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 48 da Resolução nº 4.069 de 19.01.2009

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e considerando o disposto no artigo 217 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no artigo 11 da Lei nº 12.426, de 27 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O Sistema de Parcelamento Fiscal será disciplinado de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Somente poderá ser beneficiário de parcelamento fiscal o sujeito passivo que não dispuser de condições para liquidar, de uma só vez, o crédito tributário de sua responsabilidade.

Art. 3º É passível de parcelamento o crédito tributário objeto de Termo de Autodenúncia, Auto de Infração (AI), Notificação de Lançamento (NL) ou Declaração de Bens e/ou Direitos, inclusive o crédito inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 3.686 de 24.08.2005.

Redação Antiga: "Art. 3º É passível de parcelamento o crédito tributário:
I - objeto de Termo de Autodenúncia ou de Reconhecimento de Débito, Auto de Infração (AI), ou Declaração de Bens e/ou Direitos;
II - inscrito em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança."

Art. 4º Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de natureza contenciosa, formalizado em Auto de Infração e não inscrito em dívida ativa, desde que:

I - sejam observados os procedimentos previstos no artigo 29 desta Resolução;

II - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito tributário reconhecida pelo sujeito passivo;

III - não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo Tributário Administrativo (PTA) respectivo, relativamente à parte não reconhecida.

Art. 5º Não será concedido parcelamento de crédito tributário:

I - após o recebimento da denúncia pelo juiz, nos casos decorrentes de dolo, fraude ou simulação;

II - de natureza não contenciosa, quando o pedido não alcançar todos os créditos dessa natureza de responsabilidade do sujeito passivo;

III - Revogado ( continua ... )

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