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NPF CRE - PR 9/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 03.02.2003

DOE-PR: 10.02.2003

(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6, parágrafo 2, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2736, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.

Coordenação da Receita do Estado, em 3 de fevereiro de 2003 - .

Luiz Carlos Vieira

Diretor

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 009/2003

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS

ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO

ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,468587

Prazo médio de

Pagamento (em dias)

Percentual de exclusãoa ser aplicado

sobre o valor total da operação (em %)

150,23
300,47( continua ... )

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