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NPF CRE - PR 10/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 04.02.2003

DOE-PR: 06.02.2003

(Estabelece procedimentos para o Cancelamento, Reativação e Exclusão de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo Artigo 29 da Norma de Procedimento Fiscal n° 83 de 17.09.2003.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Estabelece procedimentos para o Cancelamento, Reativação e Exclusão de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

1. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS

1.1. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS dar-se-á de ofício, somente após diligência fiscal, quando for constatada a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado paralisação temporária ou exclusão.

1.1.1. caracterizam indícios de cessação de atividade, entre outros:

1.1.1.1. a não localização no endereço indicado no cadastro de contribuintes do ICMS;

1.1.1.2. a não apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS;

1.1.1.3. a apresentação da GIA/ICMS sem movimento durante seis meses consecutivos.

1.1.2. quando se tratar de contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade da federação, a atribuição para efetuar a verificação fiscal, de que trata o item 1.1., é da Inspetoria Geral de Fiscalização.

1.2. A inscrição estadual deverá ser cancelada a partir do mês seguinte ao da apresentação do último documento: GIA/ICMS, GR-PR ou GNRE.

1.2.1. tratando-se de cancelamento pela apresentação da GIA/ICMS sem movimento durante seis meses consecutivos, a inscrição estadual deverá ser cancelada a partir do mês seguinte ao da apresentação da última GIA/ICMS com movimento.

2. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO CANCELADA NO CAD/ICMS

2.1. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser reativada, a pedido do contribuinte, e desde que regularize sua situação mediante a apresentação dos ( continua ... )

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