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NPF CRE - PR 12/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 12.02.2003

DOE-PR: 13.02.2003

(ICMS BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

ICMS BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)

PRODUTOCÓDIGOVALOR-REAL
MILHO - Saca de 60 Kgs 07.0021,00
FEIJÃO  
CARIOQUINHA - SACA 60 KG  
TIPO 1, 2 e 3 05.0094,00
TIPO 4 e 5 05.0070,00
ABAIXO PADRÃO 05.0062,00

1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 025/2002 permanece em vigor.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 12 de fevereiro de ( continua ... )

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