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Port. Sec. Faz. - SC 23/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 23 de 17.02.2003

DOE-SC: 20.02.2003

Aprova pauta de preço mínimo da alfafa


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação com alfafa ao preço corrente no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativo à operação com alfafa, e o seguinte:

PAUTA DE PREÇO DA ALFAFA   
ALFAFA   
Em ramaKGR$ 0,25

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da ( continua ... )

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