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Dec. Gov. SC 34/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 34 de 20.02.2003

DOE-SC: 20.02.2003

Introduz as Alterações 194 a 210 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 194 - A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XVI

Lista de Produtos Farmacêuticos Sujeitos à Substituição Tributária

(Convênios ICMS 076/94 e 147/02)

(Anexo 3, art. 61)

1.Soros e vacinas, exceto para uso veterinário 3002
2.Medicamentos, exceto para uso veterinário 3003 e 3004
3.Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários ( continua ... )

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