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Dec. Gov. RS 42.168/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.168 de 14.03.2003

DOE-RS: 17.03.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 006/2003, publicado no Diário Oficial da União de 20/02/2003, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42161, de 07/03/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1533 - Na tabela do art. 5º, fica incluído o Conv. ICMS nº 006/2003 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 1534 - No art. 131, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nota 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS nºs 105/92; 111 e 112/93; 006 e 154/94; 085 e 126/95; 028 e 111/96; 003, 031, 052, 053, 063, 080, 128 e 130/97; 017, 031, 037, 071, 080 e 082/98; 003, 027, 046, 072, 073, 083, 084 e 085/99; 021, 037, 048 e 053/2000; 026, 028, 138 e 139/2001; 005, 054, 059, 084, 085, 091, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 006/2003."

ALTERAÇÃO Nº 1535 - No art. 135:

a) no "caput" do inciso II, é dada nova redação à nota 02 e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

"Nota 02 - Na hipótese de o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor:

a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

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