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Dec. Gov. PI 11.003/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.003 de 28.02.2003

DOE-PI: 11.03.2003

Ratifica os Convênios ICMS 136/02, 139/02, 141/02, 149/02 a 152/02, 154/02, 157/02, 158/02, 162/02 a 164/02, 166/02 e 168/02 e o Convênio ECF 04/02, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS, 136/02, 139/02, 141/02, 149/02 a 152/02, 154/02, 157/02, 158/02, 162/02 a 164/02, 166/02 e 168/02 e o Convênio ECF 04/02, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal na 108ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Natal - RN, no dia 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 28 de fevereiro de 2003.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Governador do ( continua ... )

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