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Com. CAT 22/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 24.03.2003

DOE-SP: 25.03.2003

(Dispõe sobre comprovante de Pedido de Parecer Técnico dos estabelecimentos gráficos.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que o prazo para entrega dos documentos para credenciamento de gráficas, entre eles o parecer técnico, encerra-se no próximo dia 31/03/2003, conforme Artigo 6º da Portaria CAT-90, de 17/12//2002, considerando o grande número de estabelecimentos gráficos já credenciados provisoriamente, e considerando, ainda, que as entidades do setor gráfico que fornecerão o referido parecer técnico não terão condições de atender à enorme demanda até a data limite de 31/03/2003, esclarece que:

1 - As gráficas provisoriamente credenciadas poderão apresentar o Comprovante de Pedido de Parecer Técnico, em substituição ao parecer técnico indicado no item 3 do § 1º do artigo 4º da Portaria CAT-90, de 17-12-2002, até que o mesmo seja emitido pela entidade gráfica em caráter definitivo. Neste caso, as gráficas continuarão provisoriamente credenciadas, até que seja entregue o parecer técnico definitivo, o que deverá ocorrer até o dia 30 de maio de 2003, impreterivelmente.

2 - Na hipótese da não - apresentação do parecer técnico no prazo indicado no item 1, o credenciamento provisório será automaticamente ( continua ... )

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