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MP 112/03 - MP - Medida Provisória nº 112 de 21.03.2003

D.O.U.: 24.03.2003

Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam criados, na Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, reorganizada pela Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996:

I quinhentos cargos de Delegado de Polícia Federal;

II quinhentos cargos de Perito Criminal Federal;

III mil e cem cargos de Agente de Polícia Federal;

IV seiscentos cargos de Escrivão de Polícia Federal; e

V trezentos cargos de Papiloscopista Policial Federal.

Art. 2º Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal na data de vigência desta Medida Provisória, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.

§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput , na tabela de vencimento, obedecerá à posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.

§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 3º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Medida Provisória.

§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3 o serão redistribuídos para outros órgãos da Administração Pública Federal.

§ 5º Os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação da Lei nº 5.645, de 10 de ( continua ... )

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