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Edital CEF - FGTS 1/03 - Edital - Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 1 de 08.01.2003

D.O.U.: 09.01.2003

(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, foi baixado o Edital 01/2003, com vigência no período de 10/01/2003 a 09/02/2003, contendo:

1 - orientação relativas ao cálculo de recolhimento em atraso, em consonância com a Circular CAIXA nº 267, de 21/10/2002;

2 - coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/01/2003, conforme tabela abaixo:

(3% a.a.)

0,006084

conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
(4% a.a.)

0,006894

conta referente a empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
(5% a.a.)

0,007697

conta referente a empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
(6% a.a.)

0,008494

conta referente a empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

os coeficientes supra citados incidirão sobre os saldos de 10/12/2002, deduzidos os saques ocorridos no período de 11/12/2002 a 09/01/2003.

3 - tabelas de coeficientes de atualização para recolhimento mensal em atraso a ser realizado por meio de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, por data de pagamento; e

4 - tabelas de coeficientes de atualização para recolhimento rescisório em atraso a ser realizado por meio de GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório e da Contribuição Social, com vigência a partir de 28/09/2001, inclusive.

O referido Edital encontra-se disponível nas agências da CAIXA em todo território nacional e no site www.caixa.gov.br na internet. ( continua ... )

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