x
x
x
ADE COANA 11/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 11 de 18.03.2003

D.O.U.: 21.03.2003

(Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 20 de fevereiro de 2002, que especifica as informações a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados à operação do Regime de Entreposto Aduaneiro.)


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º O caput do art. 7º e o art. 32 do Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 20 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Quando ocorrer a desunitização ou armazenagem de carga, que será identificada por código numérico seqüencial sem repetição, com 8 dígitos, correspondendo os dois primeiros ao ano da ocorrência e os seis seguintes à seqüência numérica, as informações relativas ao lote de carga correspondente deverão ser complementadas pelos seguintes dados:

(...)

"Art. 32. A avaliação dos controles informatizados previstos neste ADE para fins de autorização à operação do regime será procedida pela unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto alfandegado de uso público, conforme orientação da Coana estabelecida em ato próprio."

Art. 2º A especificação das informações a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados à operação do regime especial de entreposto aduaneiro, constantes do ADE Coana nº 15, de 2002, permanece válida face ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?