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Port. Sec. Trib. - RN 29/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 29 de 20.03.2003

DOE-RN: 21.03.2003

Dispõe sobre os procedimentos necessários para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os produtos que compõem a cesta básica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 12 do Decreto n° 17.102 de 29.09.2003.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que optar pela utilização do benefício da redução da base de cálculo do ICMS previsto no art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá solicitar, através de requerimento dirigido à repartição fiscal de seu domicílio, conforme modelo do Anexo Único desta Portaria, a celebração de termo de acordo, nos prazos a seguir indicados:

I - até 22 de abril de 2003 - o contribuinte atacadista;

II - de 23 de abril até 23 de junho de 2003 - o contribuinte varejista;

III - antes do início de suas atividades - contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado após a publicação desta Portaria.

§ 1º Quando da celebração do termo de acordo, o contribuinte, ou o seu representante legal, deverá encaminhar-se à repartição fiscal de seu domicílio, munido de documentos que o identifiquem como responsável pela empresa, e do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6 (seis).

§ 2º No livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), o contribuinte transcreverá o seguinte Termo, que será homologado pela autoridade fiscal: "Celebrado o Termo de Acordo nº , conforme Processo nº / , entre o titular do presente registro e a Secretaria de Estado da Tributação, para adoção da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no art. 99 do Regulamento do ICMS".

§ 3º Será vedada a utilização do benefício, a partir dos prazos a seguir indicados, ( continua ... )

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