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Dec. Prefeita/SP 42.992/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.992 de 20.03.2003

DOM-SP: 21.03.2003

Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPITULO I
DA DECLARAÇÃO

SEÇÃO I
DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

Art. 1º A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD de que trata o artigo 83 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, tem como base de cálculo o equivalente ao custo dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação finalde resíduos sólidos domiciliares, que será rateado entre os contribuintes na proporção do volume de geração potencial desses resíduos.

Art. 2º A aferição individual do volume de geração potencial de resíduos sólidos domiciliares será procedida com base na declaração do próprio contribuinte, que se enquadrará numa das faixas previstas no artigo 89 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, reproduzidas no Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP.

§ 1º No documento de arrecadação mencionado no "caput" constará, no campo "outras informações", a faixa sugerida e seu respectivo valor, correspondente à média de volume de resíduos produzidos na região em que o imóvel está localizado, constatada pela Administração.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1° do Decreto n° 43.214 de 19.05.2003.

§ 2º O campo "valor R$" deverá ser preenchido pelo próprio contribuinte nos dois primeiros documentos de arrecadação enviados pela ( continua ... )

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