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Dec. Gov. RN 16.770/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.770 de 19.03.2003

DOE-RN: 20.03.2003

Prorroga o prazo de dispositivos que concedem benefícios fiscais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

"Art.6º.(...)...(...)...............

(...)...(...)

XII- até 31/12/2003, nas saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos neste Estado;

(...)"(NR)

"Art.9º (...)

(...)

X - Até 30/04/2005, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Convs. 140/01, 119/02 e 04/03):

(...)

§ 3º A aplicação do beneficio previsto no inciso X fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. 119/02)."(NR)

"Art. 16. (...)

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2003, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2003, para as concessionárias (Convs. ICMS 38/01, 115/02).

(...)..(...)"(NR)

"Art. 31. (...)

( continua ... )

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