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Port. CAT 22/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 19.03.2003

DOE-SP: 20.03.2003

Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-63/02, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no § 1º do artigo 2º e no inciso VII do artigo 11 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, e o disposto no Convênio 143/02, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado,com a redação que se segue, o Capítulo IV-A à Portaria CAT nº 63, de 15 de agosto de 2002, composta pelos artigos 25-A e 25-B:

"CAPÍTULO - IV-A - DA ENTREGA DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ICMS

Artigo 25-A - A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado dar-se-á alternativamente mediante (RICMS/00, artigo 2º, § 1º, artigo 11, VII, e Convênio ICMS 143/02, cláusula primeira):

I - apresentação, pelo importador, da GARE-ICMS ou GNRE previstas no Capítulo I, quando o ICMS deva ser recolhido até o momento do desembaraço aduaneiro;

II - constatação, por intermédio da internet, do registro do visto efetuado pela autoridade fiscal, quando o desembaraço aduaneiro tiver sido feito com a apresentação de Guia para Liberação, nos termos do Capítulo III, observadas as hipóteses de dispensa de guia previstas no artigo 13.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá:

1. encaminhar à DEAT-COMEX, através do Posto Fiscal a que estiver vinculado, pedido para habilitação e fornecimento de senha às pessoas que ( continua ... )

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