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Port. Conj. CAT/CECI 1/03 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT E COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO - CECI nº 1 de 18.03.2003

DOE-SP: 19.03.2003

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos


 

Os COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO, resolvem:

Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-27, de 16-3-95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis, eventos e fonte de recursos.

Art. 2º Os códigos de receita 620 e 842 constantes da Tabela III terão o produto de sua arrecadação contabilizado nas contas contábeis 214912702 e 214912701, respectivamente.

Art. 3º O valor a ser repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET será informado pela Diretoria de Informações - DI, mediante relatório discriminativo dos códigos internos: 038, 039, 041, 055, 238, 239, 241 e 255.

Art. 4º Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos das GARE(s) - Guias de Arrecadação Estadual.

Art. 5º O valor correspondente à arrecadação das Receitas Patrimonial; Agropecuária, Industrial e de Serviços; e de Capital deverá ser depositado na Conta "C" da UGE e, após, registrado no SIAFEM/SP pelo Gestor Financeiro, mediante emissão de GRDEPC, utilizando a classificação, eventos e fonte de recursos da TABELA VII.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT/CECI-1, de 26-2-2002.

TABELA ( continua ... )

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