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Dec. Gov. CE 26.939/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.939 de 27.02.2003

DOE-CE: 28.02.2003

Introduz alterações no Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), decorrente da Lei nº 13.274, de 31 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, com alteração da Lei nº 13.274, de 31 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI e a conversão do parágrafo único em § 1º e acréscimo dos §§ 2º e 3º:

"Art. 7º (...)

(...)

VI - 1,0 % (um por cento) para automóveis de propriedade de estabelecimentos, exclusivamente, locadoras de veículos, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003."

"§ 1º (...)

"§ 2º A comprovação do estabelecimento locador de veículos far-se-á mediante a apresentação do contrato social e aditivos, CNPJ e inscrição municipal do interessado."

"§ 3º O disposto no inciso VI do caput aplica-se ao veículo automotor pertencente a estabelecimento locador de veículos ainda que adquiridos através de contrato de leasing." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de fevereiro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO

Paulo Rubens Fontenele ( continua ... )

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