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Dec. Gov. MA 19.410/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.410 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Acrescenta dispositivos aos arts. 13 e 14 do Decreto nº 18.783/ 02, de 26.06.02, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99 e 155/02, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, com a seguinte redação:

I - o § 7º ao art. 13:

"§7º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a esta unidade federada quando for destinatária da mercadoria, no prazo fixado neste decreto;" (Conv. ICMS 155/02)

II - o § 7º ao art. 14:

"§ 7º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a esta unidade federada quando for destinatária da mercadoria, no prazo fixado neste decreto;" (Conv. ICMS 155/02)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO ( continua ... )

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