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Dec. Gov. MA 19.411/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.411 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Dá nova redação ao inciso II do art. 689 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 52/91 158/02, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do art. 689 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"II - terá eficácia até 30 de abril de 2003." (Conv. ICMS 158/02)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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