x
x
x
Dec. Gov. MA 19.412/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.412 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Prorroga prazo de isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas partes e peças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 75/ 97 e 163, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2004 as disposições contidas no inciso XXXV do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. (Convênio ICMS 163/02).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente Estado da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?