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Dec. Gov. MA 19.415/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.415 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Acrescenta dispositivos ao art. 708 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações tributárias relativas ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 146, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com as redações que se seguem, os incisos V a VII ao art. 708 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 708 - (...)

"V - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; (Conv. ICMS 146/02) VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios; (Conv. ICMS 146/02)

VII - outros documentos previstos na legislação." Conv. ICMS 146/02)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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