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Dec. Gov. MA 19.416/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.416 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Dá nova redação ao item 10 do Anexo Único do inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 01/99 e 149, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O item 10 do Anexo Único do inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação

103701.10.10Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face" (Conv. ICMS 49/02)

Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face" (Conv. ICMS 149/02)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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