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Dec. Gov. MA 19.417/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.417 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 778.B do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com veículos automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 51/00 e 134, de 4 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "k" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 778.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, com as seguintes redações: I - ao inciso I:

"k) com alíquota do IPI de 13%, 39,49 %;"; (Conv. ICMS 134/02).

II - ao inciso II:

"k) com alíquota do IPI de 13%, 71,04 %;". (Conv. ICMS 134/02).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2002.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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