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Dec. Gov. MA 19.418/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.418 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 84/01 e 85/01, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação adiante indicada os seguintes dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002:

I - o caput do art. 135:

"Art. 135 - A empresa interventora, ao receber o ECF avariado de usuário que possua apenas um equipamento autorizado deve comunicar ao fisco, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do requerimento de retirada, a impossibilidade de efetuar os reparos no prazo de até 10 (dez) dias por falta de peça de reposição ou qualquer outro motivo, declarando a viabilidade ou não da execução dos reparos."

II - o § 2º do art. 135:

"§ 2º - Na hipótese da inviabilidade da execução do conserto ou de demora superior a 30 (trinta) dias, o usuário possuidor de apenas um equipamento deve providenciar a lacração de um novo ECF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da ocorrência (paralisação)."

Art. 2º Onde se lê no Quadro VIII, item 2 do Anexo VII do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, " Anexo 2", leia-se "Anexo III".

Art. 3º Onde se lê no Quadro II, do Anexo XI do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, "DATA DO COMUNICADO", leia-se "DATA DA OCORRÊNCIA".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de ( continua ... )

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